Como o MEI participa de licitações

Requisitos para o MEI participar

• CNPJ ativo e CNAE compatível com o objeto licitado.
• Cadastro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no portal onde o certame ocorre, como o Compras.gov.br (SICAF).
• Certidões de regularidade fiscal e trabalhista em dia: Receita Federal/PGFN, FGTS, CNDT e, quando exigido, estadual e municipal.
• Capacidade real de entrega dentro do prazo, quantidade e padrão exigidos pelo edital.
• Atenção ao limite de faturamento do MEI (regime de enquadramento) antes de assumir contratos maiores.

Benefícios legais que favorecem o MEI

• Empate ficto: se a proposta do MEI ficar até 5% acima da melhor oferta no pregão, ele pode cobrir o valor e vencer.
• Regularidade fiscal tardia: é possível apresentar a proposta e regularizar pendências fiscais depois de declarado vencedor, no prazo legal.
• Itens exclusivos: contratações de até R$ 80 mil podem ser destinadas exclusivamente a ME, EPP e MEI.
• Cotas reservadas em compras divisíveis de bens, além de subcontratação preferencial em serviços e obras.

Passo a passo para a primeira participação

• 1. Organizar CNPJ, CNAEs e certidões.
• 2. Fazer o cadastro no SICAF/Compras.gov.br e nos portais dos órgãos que compram o que você vende.
• 3. Monitorar oportunidades no PNCP e nos portais por palavra-chave e região.
• 4. Ler o edital por inteiro: objeto, habilitação, prazos, penalidades e critérios de julgamento.
• 5. Formar preço com custo real, tributos, logística e margem — não só o menor valor possível.
• 6. Enviar a proposta e a documentação dentro do sistema, no prazo, e acompanhar a sessão do pregão.

Como a Leal Experience Group apoia

Cuidamos da parte técnica e burocrática para que o empreendedor foque no que sabe fazer: analisamos editais, organizamos cadastros e documentação, orientamos a formação de preço e acompanhamos a disputa no portal.

Perguntas frequentes